Servidores federais têm direito a progressão de carreira desde 12 meses após a posse no cargo público

10/15/2018

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito de servidor federal a ter sua progressão funcional a partir do décimo segundo mês após a posse em cargo público, sendo que as futuras promoções deverão respeitar o mesmo interstício de tempo.

 

Mecanismo de reconhecimento e manutenção do poder aquisitivo do servidor público, as progressões funcionais utilizam o binômio antiguidade e merecimento para elevar o patamar aquisitivo. Entretanto, com base em Decreto e outros normas sem poder de Lei Federal, a Administração Pública vem retardando o prazo para 18 meses, bem como apenas concedendo as promoções em meses fixos, fato este que contribui ainda mais para o deságio dos vencimentos.

 

O entendimento, que no caso concreto contempla um Analista do Seguro Social, já vem sendo estendida a quase todas as demais carreiras federais nas Subseções Judiciárias de Santa Catarina. Na prática, as condenações, que também sofrem a incidência de juros e correção monetária, têm superado a casa dos dois dígitos, pois além de reajustar os vencimentos em definitivo, ainda é cobrado o retroativo de até cinco anos.

 

Processo: 5029041-31.2017.4.04.7000

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