Tribunal de Justiça reconhece o direito de médicos a receberem a Retribuição por Produtividade Médic


O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito dos médicos – ocupantes dos cargos de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde, na competência Terapeutas Clínicos, exercendo atividade de regulação – a perceberem a Retribuição por Produtividade Médica (RPM) estabelecida pela Lei Estadual nº 16.160/2013.

A Administração Pública vinha adotando o entendimento de que a norma não beneficiava os médicos reguladores. A Ação, ajuizada por um grupo de médicos, trazia como argumentação o fato de que a vantagem é devida a todos os servidores ocupantes do cargo de analista técnico, na competência de médico, lotados na SES, bem como no CEPOM, ocorrendo a falta de isonomia em relação aos autores.

Os julgadores, em contrapartida, pontuaram que não existia vedação expressa, bem como havia a previsão dos procedimentos a serem adotados como indicadores, metas de produção e forma de pagamento.

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