Prejuízos causados pela greve dos caminhoneiros: contra quem buscar ressarcimento?


O Brasil passou por momento ímpar na sua história: greve e barreiras realizadas por caminhoneiros em protesto ao aumento do preço do óleo diesel – além de outras reivindicações – afetou todos os setores econômicos e resultou na falta de produtos, combustível e matéria prima para cidadãos e empresa.

Em ação movida pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que 96 empresas transportadoras paguem em até 15 dias multas que somam R$ 141,4 milhões pelo descumprimento de liminares concedidas contra o movimento.

A decisão se configura em verdadeira responsabilização – ainda que talvez indiretamente – dos grupos empresarias que, no entendimento do Ministro, estavam por trás das barreiras realizadas. Cabe pontuar que a paralisação do funcionamento de empresa por ordem de sua administração como manobra política ou econômica (conhecido popularmente como “Lockout”) é considerado ilegal pela legislação brasileira.

As consequências do movimento foram sentidos nos setores: agropecuário, com a morte de animais e desperdício de produtos; lojista, com a redução das vendas; serviços, com a impossibilidade de prestação em virtude da falta de combustível e materiais; e industrial, como os mesmos problemas já citados, entre outros.

Concluindo, temos a prática de atos até então considerado ilícitos pelo STF, os quais resultaram em prejuízos à pessoas físicas e jurídicas. Logo, conforme o Código Civil, os prejudicados, munidos das provas do desfalque financeiro sofrido, poderão acionar as empresas em questão para buscar a reparação material.

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