Medida Provisória concedendo desoneração na exploração de petróleo e gás é referendada pela Câmara Federal

12/12/2017

A Medida Provisória nº 795/2017, suspendeu tributos federais na importação ou aquisição de matérias-primas destinadas às atividades petrolíferas, como o IPI, além de conceder desconto de 100% em multas referentes a tributos cobrados em afretamento de embarcações, desde que executados conjuntamente com outros serviços específicos.

 

Também foi mantida a regra de dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido concedida a petroleiras caso utilizem os recursos na produção ou exploração de jazidas.

 

Como se trata de norma editada diretamente pelo Poder Executivo, ela necessita ser referendada pelo Congresso Nacional. O Plenário da Câmera Federal aprovou o texto, rejeitando todos os destaques que pretendiam promover alterações na redação final.

 

Fonte: Conjur

 

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