Juíza restabelece contribuição sindical por violação na hierarquia das leis

12/06/2017

A juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu o pedido feito por um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que seria destinada àquela entidade, com fundamento em que, como a reforma trabalhista foi elaborada por meio de lei ordinária, não poderia ter alterado regras tributárias. Isso porque, conforme estabelece a Constituição Federal, somente por lei complementar o instituto da contribuição sindical poderia ter sido extinto, uma vez que possui natureza de imposto.

 

Além disso, a julgadora destaca inclusive que a reforma trabalhista não poderia ter tornado a contribuição sindical facultativa, por violar o teor do artigo 3º do Código Tributário Nacional, que determina como sendo tributo toda prestação pecuniária compulsória. Desta feita, uma vez que se trata o CTN de lei complementar, não pode ser alterado por lei ordinária, de modo a infringir o sistema de hierarquia das normas existente no ordenamento jurídico pátrio.

 

Para finalizar a sua decisão, a juíza registrou ainda que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou até mesmo estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro vigente na atualidade, mas sim, da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei e da segurança jurídica.

 

Fonte: Conjur

 

 

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