Lucro que deixa de ser auferido por ato de terceiro deve ser indenizado

12/01/2017

 

O Direito Brasileiro consagrar a propriedade, os ônus e os bônus sobre ela. Toda pessoa, seja ela física ou jurídica, que possuir bens e tiver algum prejuízo por ato ilícito de terceiro deve ser reparado. Algumas vezes surge um controvérsia quando não tratamos de um dano imediato (ex: batida em veículo), mas sim um deságio futuro.

 

Para tais situações, existe o instituto dos lucros cessantes, ou seja, há o dever de indenizar os valores que deixaram de ser arrecadados pela ilegalidade cometida. Consagrando este instituto, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo provas suficientes para se estimarem a perda futura, ela deverá ser sim indenizada.

 

O caso em específicos versava sobre uma denúncia falsa contra uma empresa mineradora, que resultou na paralisação das operações. Reconhecida a conduta abusiva da concorrente, ela foi condenada reembolsar o lucro que deixou de ser auferido.

Recurso Especial 1.479.063

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