Salário em atraso de servidor público deve ser quitado por meio de precatório

11/23/2017

Na atual crise econômica o atraso de salário de servidores já não é situação tão rara. Muitas vezes esta é a única fonte de renda de uma pessoa ou da própria família, sendo inimaginável o desespero de quem é tolhido deste direito.

 

A disputa muitas vezes chega ao Poder Judiciário e mesmo quando reconhecido o dever do ente estatal pagar o vencimentos em aberto, há novo entrave. Segundo o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal, as verbas em atraso, caso ultrapassarem o teto constitucional ou legal, deveram ser pagas em regime de precatório.

 

O posicionamento, sedimentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 484, é de que devem observadas as garantias inerentes às verbas alimentares, com prioridade de tramitação do precatório judicial.

 

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