A filiação socioafetiva (filho de criação) e o direito sucessório

11/07/2017

Além das possibilidades de filiação consanguínea e adotiva, uma nova forma de paternidade vem sendo admitida como legítima, a socioafetividade. Para este modelo de paternidade, o laço consanguíneo que ata duas pessoas não é relevante, tampouco a lei que os define como pais e filhos. O que importa neste caso é a afeição mútua e o sentimento de “ser pai” ou “ser filho” que uma pessoa sente pela outra.

A socioafetividade ainda encontra muitos obstáculos no concernente aos direitos e deveres destas pessoas  e apesar de ser uma matéria relativamente nova no campo legal, as situações de famílias formadas por socioafetividade já existem a tempos, e somente agora o direito tenta alcançar o avanço da sociedade.

Sendo os descendentes os primeiros aptos a receberem a herança, deve se analisar novamente o princípio da igualdade entre os filhos. Como já dito, não se admite diferenciação entre os filhos, sejam eles consanguíneos, adotivos, ou que possuam posse de estado de filho. Já mencionado, a tutela jurídica dada à afetividade se torna maior do que a disponibilizada para o direito consanguíneo, já que, por muitas vezes, há mais afeto, amor e reconhecimento daquele que não é parente do que daquele que gerou o indivíduo.

Há uma resolução do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) acerca deste assunto. É o enunciado 6: Do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental. A posse de estado regulamenta realidades fáticas não existentes na realidade natural, mas que adquirem suporte e relevância jurídica. O filho afetivo não poderá ser impedido de ter o reconhecimento de um direito apenas pela falta de formalização.

Maria Berenice Dias se posiciona da mesma maneira diante do assunto em seu Manual de Direito de Famílias, e também no Manual das Sucessões. O direito sucessório é um dos relacionados à filiação, sendo assim, o reconhecimento dos direitos sucessórios ao filho afetivo é visível. Esta tese também pode ser defendida quando se analisa os filhos de criação. Eles são enquadrados na filiação socioafetiva, que, segundo Paulo Lôbo, corresponde a “veementes presunções de fatos já certos”. Se é considerado como filho, deverá ser considerado como herdeiro.

Este reconhecimento está baseado nos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, quando o filho é menor de idade; ou, se ele for maior, no princípio da dignidade da pessoa humana, pois, segundo Maria Berenice, geraria um parentesco de “segunda classe”, o que não é admitido. Diante de todo o exposto, pode se chegar à conclusão de que a filiação afetiva, também conhecida por posse de estado de filho, garante todos os direitos e deveres que uma filiação consanguínea ou adotiva garantiria.

E isto tem seus reflexos no direito sucessório, ramo em que os descendentes do de cujus são os primeiros a contemplar o direito à herança. Não há dúvidas após a resolução 6 do IBDFAM, já que qualquer discriminação violaria um dos princípios básicos do direito de família: o da igualdade jurídica dos filhos. Vale lembrar que, ao mesmo tempo em que estes herdeiros recebem os direitos da herança, devem receber também seus encargos e deveres.

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