Verbas recebidas de boa-fé acima do teto não devem ser ressarcidas

11/06/2017

Instrumento de moralidade pública e controle orçamentário, o teto remuneratório para servidores públicos previsto na Constituição Federal sempre foi tema polêmico, principalmente em virtude de estratégias legislativas adotadas para driblar o limite imposto.


A Quarta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sedimentou que, mesmo na hipótese de pagamento reconhecidamente realizado em desobediência ao teto constitucional, ele não deve ser ressarcido ao erário, desde o pagamento tenha ocorrido até 18/11/2015 e o recebimento tenha sido de boa-fé.


O entendimento observa posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal em questão correlata. Segundo a Ministra Rosa Weber, mesmo as vantagens pessoais devem respeitar o limite remuneratório, devendo ocorrer o reembolso nas hipóteses de má-fé ou de pagamento a partir de 19/11/2015.

 

Processo: 0387166-75.2006.8.24.0023

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