Empregada que pediu demissão sem ter conhecimento do seu estado gravídico tem estabilidade reconhecida pelo TST

11/01/2017

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reconheceu a estabilidade provisória gestante para a empregada que solicitou o seu afastamento do trabalho sem saber que estava grávida, com fundamento em que a resilição contratual havia sido homologada sem a assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho.
 

No caso em apreço, a trabalhadora pediu demissão do emprego, mas ao descobrir que estava grávida tentou retornar, não logrando êxito. Tendo o seu pedido de reintegração sido indeferido na primeira instância, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que decretou a improcedência da ação, por não haver vício de consentimento capaz de invalidar o ato, uma vez que a demissão foi realizada a pedido da própria empregada. Contra a decisão proferida pelo TRT-MG, a trabalhadora recorreu ao TST, não sendo reconhecido o recurso de revista, com fundamento na Súmula 126 do TST.
 

Inconformada com o pronunciamento da Quarta Turma do TST, a empregada  interpôs recurso de embargos, por entender que a decisão divergia da jurisprudência majoritária do Tribunal, tendo em vista que a assistência sindical do empregado estável, prevista no artigo 500 da CLT, é formalidade essencial para a validade da dispensa. No mesmo sentido, foi o entendimento da SDI-1 do TST, que deu provimento aos embargos, determinando o pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade, correspondente aos salários desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


Processo: E-ARR-603-26.2015.5.03.0071

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