Tempo trabalhado em atividades extra sala conta para a aposentadoria especial

10/24/2017

Os membros do magistério, em virtude das condições inerentes à profissão, fazem jus à regra especial para a concessão de aposentadoria, recebendo a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição.


Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as atividades complementares ao magistério, ou seja, aqueles exercidos fora da sala de aula, também devem ser incluídas na contagem de tempo especial.


Contudo, ficou ressalvado também que atividade de apoio ou meramente administrativas não entram na contagem. O critério, conforme julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 3.772, é uma interpretação conforme a Constituição da Lei de Diretrizes Básicas. Assim, ficam incluídas as atividades de direção de unidade, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercida por professor em estabelecimento de ensino básico.

 

Recurso Extraordinário nº 1.039.644

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