Isenção de IPI para escolas de kitesurf e windsurf

10/20/2017

A Comissão do Esporte aprovou o Projeto de Lei 7743/17, que concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurf e kitesurf.

 

Pelo texto, a isenção valerá até 31 de dezembro de 2022. A isenção do IPI valerá também para equipamentos e materiais fabricados no Brasil.

 

O direito à fruição do benefício fiscal ficará condicionado: à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais; e à manifestação do Ministério do Esporte sobre o atendimento dos requisitos necessários para a isenção ser concedida.

 

Segundo o projeto, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com as isenções poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento dos respectivos impostos, após o prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação ou da emissão da nota fiscal de aquisição do fabricante nacional.

 

Caberá ao Poder Executivo Estadual e Distrital regulamentar e fiscalizar os benefícios concedidos pela lei, caso seja aprovada. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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