Paridade entre servidores públicos inativos pode não englobar todos os benefícios


O servidor público, ao se aposentar, possui o direito à manutenção do patamar remuneratório de acordo com o vencimento base e demais verbas remuneratórias. Inclusive, sofre aumentos e reajustes na mesma medida que aqueles ainda em atividade.

Contudo, caso seja concedido aos servidores ativos nova gratificação em virtude de nova atividade ou risco na profissão, tal benesse não será estendida aos aposentados. Este foi entendimento em processo julgado pela 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Palmas.

No caso, restou comprovado que a atividade laboral dos ativos possuía aspectos que diferenciavam o pagamento da gratificação. Como havia lei específica sobre o tema, os aposentados passaram a receber 50% da respectiva vantagem financeira.


Processo nº: 0003225-68.2017.4.01.4300

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