Negócios processuais: novos mecanismos para a agilização de processos

10/11/2017

Tema recorrente e polêmico, a morosidade da justiça é um verdadeiro problema social. Mais do que causar ansiedade e irritação às partes, a demora no trâmite processual resulta no perecimento do direitos ou falecimento dos titulares originários, desencorajando o cidadão e denegrindo a imagem do Poder Público.

 

Em virtude deste cenário, muito se tem discutido acerca de meios alternativos para a solução de conflitos, inclusive sendo estes um dos elementos de destaque do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC). No entanto, mesmo para aqueles que não conseguiram chegar a uma composição, a nova norma previu inovação visando dar mais efetividade ao processo. Tratam-se dos negócios processuais.

 

Sintetizando, o negócio processual é a possibilidade das partes, de comum acordo, alterarem algumas das regras do processo civil, de modo a tornar o processo mais objetivo e adequado a uma determinada demanda. Sendo assim, passamos a destacar alguns pontos sobre esta nova ferramenta.

 

Qual lei prevê o negócio processual?

 

A previsão é expressa no Código de Processo Civil:

 

Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

 

Nota-se que é um dispositivo inserido pelo legislador com o intuito de facilitar o andamento do processo, somente sendo cabível o controle do pactuado caso seja hipótese clara de prejuízo a uma das partes.

 

Quando é celebrado o negócio processual?

 

Os negócios processuais podem ser realizados já em um pré-contrato, adendo ou até como cláusula do contrato principal (compra e venda, doação, franchising etc). De fato, a melhor maneira de garantir a máxima eficácia é definir as regras de solução antes de ocorrer o conflito, pois uma das partes pode querer distorcer as regras em seu benefício depois.

 

De todo modo, é possível também realizar tal negociação quando já existe um processo em curso. Aqui vale a boa-fé dos litigantes para que o processo não utilize de etapas desnecessárias, postergando ainda mais o proferimento da sentença.

 

O que pode ser acordado pelas partes?

 

O NCPC previu os chamados negócios processuais típicos, sendo eles: a possibilidade eleição de foro para julgar a causa; distribuição do ônus da prova conforme a conveniência das partes; a renúncia de prazo para prática de determinado ato; a suspensão do processo; e a delimitação consensual dos fatos e direitos que serão considerados incontroversos e daqueles que deverão ser provados ou argumentados.

 

Existem também a possibilidade do negócio atípico, que é todo aquele que não está previsto no rol acima. Porém, cabe pontuar que nem todas as regras processuais são negociáveis, logo os atípicos serão encontrados por meio de exclusão.

 

O que não pode ser acordado pelas partes?

 

O negócio processual não pode confrontar os princípios basilares do processo civil, como a boa-fé, o dispositivo (a atuação do judiciário depende de impulso das partes), fundamentação das decisões, entre outros.

 

Em suma, é vedado negociar hipóteses de desrespeito aos sujeitos do processo e ao próprio Poder Judiciário em si.

 

Exemplos finais

 

Por fim, citamos alguns dos enunciados formulados no Fórum Permanente de Processualista Civis (FPPC), como o fato de que “as partes podem, no negócio processual, estabelecer outros deveres e sanções para o caso do descumprimento da convenção” (17),  a admissibilidade de pacto de impenhorabilidade, ampliação de prazos e rateio de despesas (19). Por outro lado, considerou-se ser vedada a modificação de competência absoluta e a de supressão de 1ª instância.
 

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