ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo de contribuição previdenciária


O Supremo Tribunal Federal sedimentou recentemente que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista os valores arrecadados referentes aquele imposto não se tratavam de faturamento da empresa.

Seguindo esse entendimento, o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, decidiu que o ICMS, PIS e Cofins também não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546/2011.

Para o Magistrado, a lei é clara ao definir como faturamento ou receita bruta a base de cálculo da contribuição previdenciária, logo os recolhimentos que são diretamente destinados ao fisco se configuram como mera entrada de caixa para posterior repasse.

Processo nº 5016728-20.2017.4.04.7200

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