Pensão alimentícia, a prisão do devedor e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito


Devido a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil a previsão de prisão do alimentante sofreu algumas alterações, ficando mais rígida e gerando a prisão do devedor de alimentos em regime fechado.


Quando o alimentante torna-se devedor de alimentos, deixa de pagar a pensão, além da prisão em regime fechado, é possível a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, já que a obrigação de pagar alimentos, é o reconhecimento da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa.


A prisão do devedor de alimentos tem a finalidade de coagir o alimentante para que cumpra com suas obrigações pecuniárias perante o alimentado. Há aqueles que advogam no sentido que muitas vezes não é o que acontece, gerando problemas na relação entre pai e filho, e no relacionamento com os demais membros da família. A forma coercitiva já é, comprovadamente, uma maneira efetiva de levar o alimentante a quitar os débitos alimentares vencidos, assim como não permitir o atraso das parcelas vincendas.


O procedimento de cumprimento de sentença que determine a obrigação de prestar alimentos está disciplinado ao teor do artigo 528 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de alimentos, artigo 528 do Código de Processo Civil verifica a prisão expressa no parágrafo terceiro e o regime a ser cumprido em seu parágrafo quarto.


Desta forma, importante não deixar que as parcelas alimentícias devidas se acumulem, impetrando o quanto antes a devida ação e pressionando para que o alimentante pague ou ofereça explicações.

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