Base de Cálculo do Salário de Contribuição não pode ultrapassar o teto da Seguridade Social


Apesar do salário médio do trabalhador brasileiro não chegar no patamar de R$ 2 mil reais (IBGE, 2015), muitos cidadãos acabam por ultrapassar o vencimento mensal de R$ 5.531,31, sobretudo quando exercem mais de uma atividade remunerada.

Ocorre que quando o(s) salário(s) ultrapassar o teto do salário de contribuição do INSS, não deverá ocorrer a contribuição sobre o valor excedente, seja ele celetista ou autônomo. O equívoco é comum, especialmente quando o trabalhador já tem o desconto efetuado diretamente pelo empregador.

Para cessar o pagamento indevido, o trabalhador deve recolher a menor no carnê individual ou informar seu empregador para que efetue somente a retenção parcial a contribuição social. Felizmente, também já é pacífico na jurisprudência a possibilidade de restituição, com correção monetária, dos valores pagos a maior, referente aos últimos cinco anos de contribuição.

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