Aplicativos como o Uber não podem ser regulamentados e fiscalizados pela Anatel

09/21/2017

Um dos dilemas atuais da sociedade brasileira é a harmonia das novas tecnologias com os já existentes regramentos cotidianos. O Uber, serviço de transporte viário acionado por meio de aplicativo de celular, causa muita discussão sobre necessidade de regulamentação, tributação e conflito com os serviços públicos já disponíveis.

Contudo, em sentença proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal do Pará, ficou sedimentado que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não detinha competência para regulamentar, fiscalizar, suspender ou punir.

O sindicato de taxistas do Estado do Pará moveu ação visando justamente que o serviço particular fosse suspenso enquanto não houvesse regulamentação por parte da Agência. No entanto, foi acolhida a argumentação da Advogacia-Geral da União, no sentido de que não havia lei expressa prevendo esta faculdade de dispor sobre aplicativos virtuais em favor da ANATEL.
 

Ação Ordinária 1001458-14.2017.4.01.3900

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