STJ define direitos sucessórios com equiparação entre cônjuge e companheiro


Conforme artigo 1.790 do Código Civil, o companheiro possui direitos limitados de herança se comparado ao cônjuge. A principal diferença se encontra no caso de ausência de descendentes e ascendentes. Neste caso, o companheiro teria direito a um terço da herança. Enquanto o cônjuge herdaria a totalidade, por ser tratado como herdeiro necessário.

Ocorre que, em março deste ano, o STF julgou inconstitucional referido artigo e determinou que cônjuge e companheiro devem possuir tratamentos iguais. Com base nisso, há poucos dias, o STJ, por sua vez, determinou que:


“a partir de agora, [o companheiro] concorrerá com os descendentes (inciso I), a depender do regime de bens adotado para união (comunhão universal, separação obrigatória e comunhão parcial); concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime (inciso II); e na falta de descendentes e de ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes”

Desta forma, quando antes possuíam direito sucessório, os parentes colaterais até o quarto grau devem ser excluídos da herança quando presente companheiro.

Fonte: REsp 1.337.420

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