Empresas encerradas não se submetem ao teto de abatimento de prejuízo fiscal


A Lei nº 9.065/1995 prevê, em seus arts. 15 e 16, a limitação em 30% ao abatimento de prejuízo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Declarada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2013, o instituto é conhecido como a “trava de 30%”.


Entretanto, ao apreciar ação ajuizada na 5ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, o juiz Tiago Bitencourt de David reconheceu que a referida restrição não se aplica a empresas que tenham encerrado as atividades, por entender que a aplicação da trava na hipótese usurpa o direito do contribuinte.


O caso específico envolvia a empresa VBC Energia, comprada pela Camargo Corrêa em 2009. Como aquela foi extinta, a decisão pela não aplicação da trava resultou na anulação de uma cobrança de R$ 209,6 milhões em IRPJ e CSLL.


Processo: 0019775-53.2016.403.6100

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