Juízo da recuperação judicial pode impedir apreensão de bem indispensável à atividade da empresa


Apesar da alienação fiduciária não se submeter a este regime, o juízo da recuperação judicial possui legitimidade para impedir a apreensão do bem móvel ou imóvel que seja indispensável para as atividades da empresa. Segundo entendimento do STJ, a utilidade produtiva do bem deve ser submetida a apreciação do juízo da recuperação judicial mesmo que o credor seja proprietário fiduciário de bem móvel o artigo 49, §3º da Lei de Falências proíbe “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”.


Segundo a decisão, o processo deverá voltar a primeira instância, para análise do juízo da recuperação judicial.

Fonte: STJ REsp 1.660.893

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