STF encaminha decisão que irá impedir que clubes sejam rebaixados por dívidas


De acordo com o parecer do Procurador-Geral da República, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ação que busca a inconstitucionalidade da Lei do Profut se encaminha para que os clubes estejam livres da punição de rebaixamento pelo não pagamento das dívidas. Segue trecho do parecer:


"Ante o exposto, opina o Procurador-Geral da República por procedência parcial do pedido, apenas para declaração de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o art. 10, §§ 1 o , 3o e 5o , da Lei 10.671/2003.”


Para a PGR, a união não pode interferir diretamente no regulamento das competições e, por isso, o rebaixamento automático seria inconstitucional.

Resumidamente, caso o parecer seja seguido, a Lei, e todo refinanciamento das dívidas dos clubes, permanece com eficácia. O único trecho que não será aplicado é exatamente a punição aos clubes que não pagarem suas dívidas.

Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.450/DF

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