Mandato em sindicato não obsta a manutenção de servidor público em folha de pagamento


O direito a se sindicalizar, inclusive exercendo mandato em cargo eletivo, é direito social garantido a trabalhadores da esfera privada e pública. Em que pese os conhecidos direitos do trabalhador classista celetista, ainda é possível encontrar resistência no âmbito da Administração Pública.


Em recente liminar concedida pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, foi determinando que servidor público vinculado à Polícia Federal fosse reintegrado à folha salarial do órgão. Ele havia sido excluído em virtude licença para exercício de mandato sindical.


Apesar de ainda não ter sido proferida sentença, o magistrado entendeu que a medida mantém a autonomia e a liberdade sindical, preservando a segurança necessária para o recolhimento de contribuição previdenciária e contagem de tempo de exercício. Trata-se de importante precedente em favor de servidores classistas que tenha sido prejudicados pelo Poder Estatal.


Processo nº.: 1007051-69.2017.4.01.3400

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