Equiparação salarial: devo ganhar o mesmo que meu colega de trabalho?

08/16/2017

Separam-se aqui quatro pontos sobre equiparação salarial, em vistas a sanar quaisquer dúvidas sobre se o seu salário está corretamente valorado, de acordo com a legislação trabalhista vigente:

1. Todos os trabalhadores que exercem a mesma função/cargo deverão ter o mesmo salário, sem qualquer distinção.

 

Isso independe de sexo, cor, estado civil, idade, assegurando-se que a todo trabalho igual corresponderá salário igual.  A CLT proíbe a desigualdade salarial, determinando que independentemente das diferenças, predomina a regra de que se o trabalho é igual, o salário também o é.

 

Contudo, o Art. 358 da CLT, define que a nacionalidade pode dependendo do caso concreto, determinar uma possível diferença salarial. 

 

2. Requisitos da equiparação salarial

 

O art. 461 da CLT estabelece que:

 

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. 

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

 

E na súmula 6 do TST

 

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

 

3. Mesma Empresa e Localidade

 

Já é pacificado na doutrina e na jurisprudência que a equiparação só é válida dentro de uma mesma empresa. A igualdade salarial entre empregados de empresas diferentes não é possível mesmo que pertencentes à um mesmo grupo econômico.

 

Ainda, necessário que os empregados trabalhem na mesma localidade, com tendência à região metropolitana do local da prestação de serviços. Portanto, empregados de uma mesma empresa que trabalhem em cidades diferentes não podem exigir equiparação salarial.

 

4. Diferença de tempo na função

 

Importante frisar que a diferença de tempo na mesma função não deve ser necessariamente inferior a dois anos para a equiparação salarial e é válida somente no tocante à determinada função e não ao emprego em si, conforme Súmula 6, item II do TST e pela súmula 202 do STF. 

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