Previdência privada também deve receber isenção fiscal, em caso de doença grave

07/24/2017

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de isenção de Imposto de Renda à um portador de câncer. A isenção abrange os rendimentos de sua aposentadoria e também de sua previdência privada. Restou à União também a obrigação de restituição ao autor dos tributos realativos à previdência privada pagos anteriormente, devidamente corrigidos.
 

A relatora do acórdão, desembargadora federal Mônica Nobre, entendeu que as isenções previstas aos portadores de doenças graves também se aplicam à complementação de aposentadoria, De acordo com sua decisão, não existe razoabilidade na hipótese de um mesmo contribuinte estar simultaneamente isento de pagar Imposto de Renda de Pessoa Física sobre sua aposentadoria por tempo de contribuição e recolher o tributo em relação à sua aposentadoria complementar privada.

 

A decisão de segundo grau, que confirmou a sentença do magistrado da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, elucida que o direito à isenção fiscal do autor, portador de neoplasia maligna, produz benefício fiscal que engloba os seus rendimentos decorrentes do plano de previdência privada.


Processo n.: 0008345-80.2011.4.03.6100/SP

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