5 Direitos do Comprador na Aquisição do Imóvel - Parte 1


O sonho da casa própria, apesar de ser em média dez vezes mais caro, anda lado a lado com a aspiração ao primeiro automóvel. Em virtude do patamar do investimento e das peculiaridades da vida pessoal de cada um – emprego, família, atividades recreativas ou voluntariado, eventual problema de saúde etc – a busca pelo primeiro imóvel (seja ele residencial ou comercial) é criteriosa e demorada.

Após alcançar tal conquista a duras penas, o comprador, antes mesmo da entrega das chaves, acaba vendo transformada a sua esperança em pesadelo, em virtude de atrasos, despesas não previstas e outros vícios não relacionados ao imóvel.

O ideal é se atentar a estes elementos antes mesmo dos problemas virem à tona. Porém, em socorro dos desavisados e surpreendidos, listamos 5 direitos do comprador que podem garantir, ao menos, alguma reparação financeira pelos transtornos sofridos.

1. Aderentes a programas como “Minha Casa, Minha Vida” tem que se conformar com as intempéries: mito!

Primeiramente, esclareço ao comprador de baixa ou média renda – parcela cada vez maior dos adquirentes - que o simples fato de ter alcançado a casa própria por meio de programas sociais não o obriga a aceitar perda de prazos ou demais problemas no imóvel.

De fato, por muitas vezes envolver a própria Caixa Econômica Federal no procedimento, cria-se uma obrigação ainda maior de entregar o imóvel nos termos esperados, já que a CEF integra a Administração Pública, ainda que aquela chamada como indireta.

2. A obra deve ser feita com qualidade

Independentemente das especificações do imóvel comprado, ele deve ser entregue em perfeito estado e com os materiais adequados para cada função da obra. Ainda que não estejamos tratando de uma construção considerada pelo mercado como de alto padrão, o cimento, as tintas, o azulejos, o reboco, o acabamento, entre outros, têm que ser suficientes para que a construção não apresente vícios antes do previsto pelas normas técnicas na área.

Por muitas vezes, a falta de especificação do contrato de material descritivo ou características de determinado elemento surgem como desculpas da empreiteira para falhas que surgem. Na verdade, o silêncio em contrato beneficia o adquirente, já que qualquer material de má qualidade ou não perfeitamente adequado para determinado fim somente poderá ser utilizado com expressa autorização.

3. Apesar de não ser mais o carro-chefe no Direito Imobiliário, cobranças abusivas ainda podem ser combatidas

No decorrer da última década, questões como juros de financiamento e comissão de corretagem, que eram certeza de serem reembolsadas pelo Poder Judiciário, passaram a ser rechaçadas. Muito desta virada jurisprudência se deve à crise econômica, a falência de algumas grandes incorporadoras ou simplesmente uma tentativa de reduzir o alto número de processos judiciais em trâmite no país.

Por outro lado, cobranças não previstas em contrato ou já tradicionalmente consideradas como abusivas contra o consumidor ainda continuam sendo combatidas por juízes. Como exemplo, temos os gastos de cobrança que algumas construtoras tentam repassar aos adquirentes. Este é um artigo segmentado em duas partes, confira o complemento clicando aqui.


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