Sócio resposável por empresa tem legitimidade para opor embargos de terceiro

07/17/2017

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento no sentido de que o sócio responsável pela empresa alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode ingressar com embargos, tendo em vista a inexistência de patrimônio em seu negócio.
 

Desta feita, a partir de agora, o sócio cuja empresa seja objeto de desconsideração de personalidade jurídica está autorizado a opor embargos de terceiro no momento em que passar a figurar no polo passivo da demanda, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil.
 

De acordo com o redator do acórdão, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, o Código de Processo Civil busca garantir o acesso ao direito constitucional do contraditória e da ampla defesa para aquele que não seja parte no processo.
 

Processo nº.: 0001157-37.2016.5.10.0812

 

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