Adoção de criança concede licença de até 180 dias para servidores


O Conselho da Justiça Federal alterou o tempo do benefício da licença-adotante para 180 dias, prazo este que somente era concedido às mães de recém-nascidos. Isso porque acolheu a ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público (Fenajufe) nesse sentido.

Impende mencionar que a decisão garante aos servidores detentores da guarda judicial de crianças até 12 anos de idade, a concessão da licença pelo prazo de 120 dias, podendo solicitar a prorrogação do benefício por mais 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008.

Logo, a decisão visa igualar o tempo de licença concedido aos pais que tiveram filho biológico daqueles que optaram pela adoção, corroborando com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.


Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jul-13/servidor-adotar-crianca-licenca-180-dias-decide-cjf

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