Reconhecimento de vínculo gera obrigação de pagamento de multa por atraso de verbas rescisórias

07/12/2017

Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego posteriormente ao desligamento, caracteriza a incidência automática da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

A defesa do empregador afirma que, no momento da rescisão, teoricamente, não havia vínculo de emprego constituído e, consequentemente, não se caracteriza a incidência das verbas rescisórias. 

Todavia, para o entendimento da Corte, o reconhecimento judicial do vínculo ocorre por culpa do empregador, que deveria ter o feito ainda durante sua vigência. Portanto, a multa prevista no artigo 477 da CLT deve incidir nesses casos, ficando o empregador responsável pelo seu pagamento.

Processo nº.: RR-1437-94.2012.5.02.006

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