Acordo entre CBF e FENAPAF determina intervalo mínimo de 66 horas entre partidas para um mesmo atleta

06/28/2017

Em acordo firmado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), determinou-se que as competições coordenadas pela entidade máxima do futebol brasileiro passem a observar a regra de 66 horas de intervalo mínimo entre uma partida e outra para a participação de um mesmo atleta. Caso descumprido, o clube será denunciado com base no artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que prevê perda de pontuação.

A tratativa considerou a falta de lei regulamentadora e prevê que a observância do intervalo mínimo passará a fazer parte do Regulamento Geral das Competições, publicado pela CBF, a partir de 2018, passando a valera para o corrente ano mediante resolução emitida pela Confederação de forma a orientar as federações estaduais.
 

O debate teve origem em uma ação civil coletiva, proposta pela Fenapaf no ano de 2013, na qual requeria que a CBF interviesse na atividade dos clubes de forma a impedir que o intervalo mínimo exigido fosse descumprido. A CBF, por sua vez, justificou não possuir vínculo empregatício com os atletas para não exigir o cumprimento do intervalo. Ainda assim, o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas julgou parcialmente procedentes os pedidos da Fenapaf,  condenando a CBF  a inserir o intervalo mínimo na organização de seu calendário. Com a homolagação do acordo, o processo foi extinto.

 

Processo nº.: 001710-68.2013.5.15.0095

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