Atraso na entrega de imóvel e outras hipóteses de descumprimento de contrato possuem o prazo prescricional de 10 anos

06/26/2017

Motivo de grande disputa entre construtora e consumidores, o prazo de prescrição para pleitear indenizações por atraso de obra vem sendo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dez anos.

 

A controvérsia existe porque o Código Civil prevê que é de três anos o prazo para a reparação civil, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o prejudicado possui cinco anos para acionar o fornecedor de produtos ou serviços pelos danos que tenha sofrido.

 

Acontece que, segundo o posicionamento dominante, o prazo previsto para responsabilidade civil somente se aplica para danos ocorridos em situações que não envolvam contrato entre as partes. Já o CDC é expresso ao definir que o prazo prescricional de cinco anos é aplicado em casos de fato do produto ou do serviço.

 

A solução encontrada pelo STJ foi adotar a regra geral de dez anos, também prevista no Código Civil, por considerar que na hipótese de descumprimento de cláusula contratual – a exemplo do atraso na entrega de obra – não há o enquadramento em nenhuma das outras duas hipóteses mencionadas.

 

Em outras palavras, o adquirente de imóvel a partir de julho/2007 ainda possui prazo para pleitear os seus direitos referentes a atraso de obra, imóvel entregue em desconformidade com as especificações (ex: garagem não coberta, ausência de salão de festas) entre outras hipóteses.

 

Por fim, por haver lei específica, o prazo para pleitear reforma e indenização por vícios no imóvel ou no condomínio pode chegar a vinte anos, havendo possibilidade de prorrogação no caso de defeitos que se expandem com o tempo.

 

 

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