Imóvel obtido em Programa Habitacional pode ser partilhado


A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita. O imóvel em debate na meação fazia parte do programa habitacional para população carente promovido pelo Estado. Levou-se em conta que ao doar o imóvel, o Estado considerou as necessidades da família como um todo, o que compreendeu ambos os cônjuges, e não apenas de um indivíduo.

O ministro Luiz Felipe Salomão votou no sentido de que a comunhão de bens a titulo oneroso deve ser reconhecida na união estável. Ponderou que o STJ vêm admitindo a possibilidade de meação de outros bens antes indivisíveis, tais como o FTGS, direitos trabalhistas e cotas societárias.

No caso dos autos, para que ocorra a meação, estes retornarão ao gabinete do juiz de primeiro grau que deverá analisar a melhor forma de divisão do bem. Se não existirem outros, poderá haver sua alienação judicial para que ocorra a indenização da parte equivalente ao outro cônjuge.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jun-20/direito-imovel-obtido-programa-habitacional-partilhado

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