Empresa de assessoria jurídica sem registro na OAB é ilegal

06/16/2017

A Primeira Vara Federal de Porto Alegre condenou empresa por oferecer serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil. A empresa buscou se defender alegando que sua principal atividade é combinar serviços de escritório com o apoio administrativo. Entretanto, nos autos ficou claro a veiculação de prestação de serviços em diversas áreas de atuação privativa da advocacia.

Tendo em conta o controle realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil em relação às sociedades, associações e a mercantilização da atuação da prestação de serviços, cumpre reescrever o que muito bem ponderou a juíza: “A legislação normatizadora da advocacia é bastante rígida e preocupada em estabelecer as diretrizes a serem seguidas pelos profissionais da área, especialmente com o objetivo de evitar a mercantilização da prática jurídica e o seu exercício por quem não atende às condições legais.”

A decisão na íntegra pode ser acessada nos Autos da Ação Cívil Pública nº 5028424-62.2017.4.04.7100, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

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