Doença grave curada não possibilita revogação de isenção de Imposto de Renda

06/07/2017

A Juiza da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para restabelecer o benefício de isenção de Imposto de Renda de uma funcionária pública que, segundo junta médica, havia sido curada do câncer.

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a finalidade da revogação de isenção do Imposto de Renda de aposentado acometido de neoplasia maligna é aliviar os encargos financeiros.

Na decisão, a juíza teve como presente o perigo de dano, dada a natureza alimentar da isenção requerida, e a plausabilidade do direito alegado, devido à entrega de exames que demonstravam o diagnóstico de neoplasia maligna na servidora.


Processo nº.: 0113576-06.2017.4.02.5101

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