Medida Provisória que aumenta carências para concessão de benefícios da Previdência é aprovada

06/06/2017

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 767/17, que altera a Lei n 8.213/91 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Os novos prazos valerão para segurados que perdem a condição junto ao Regime Geral da Previdência Social para o auxílio doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade.

Agora, o segurado precisará contribuir por metade do tempo da carência inicial. Por exemplo, se o prazo de carência for 12 meses, o contribuinte deverá esperar 6 meses para poder usufruir dos benefícios. No modelo atual, o trabalhador deve contribuir por quatro meses e usar as outras oito contribuições do passado para alcançar a carência.

A Medida Provisória já foi aprovada pelo Senado e aguarda a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, que terá até o dia 16/06/2017 para apresentar o projeto ao Congresso Nacional.

 

Fonte: http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/aprovada-mp-que-aumenta-carencias-para-concessao-de-beneficios-da-previdencia/

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