Candidatos aprovados em concurso público e nomeados por decisão judicial podem ter direito aos salários não recebidos

05/16/2017

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu um precedente ao reconhecer que o candidato aprovado em concurso público e nomeado pela justiça, pode ter direito de receber os vencimentos do período em que já deveria estar no cargo.
 

Vale ressaltar que a decisão é contrária ao entendimento atual, já que, como não trabalhou antes de ser nomeado, o servidor público não teria direito aos vencimentos do cargo dos meses que já devia ter sido empossado.
 

Contudo, o candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal, que conseguiu sua vaga pela justiça ao impetrar Mandado de Segurança, ajuizou nova ação pedindo indenização por danos sofridos pelo erro administrativo. O pedido foi concedido tendo por base o fato de a Administração Pública já ter reconhecido seu erro na nomeação tardia.
 
Processo nº: 2007.38.03.005710-7/MG

 

 

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