Não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

04/19/2017

Ao julgar recurso interposto pela União, a 8ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região sedimentou que a pensão alimentícia paga a maior de 18 anos, em virtude de acordo homologado pelo Poder Judiciário, não sofre a incidência do Imposto de Renda.

 

A decisão segue o posicionamento atual que já abarcava os pensionistas menores de idade, bem como os ex-cônjuges. O entendimento é de que, como o tributo já incidiu sobre a renda do alimentando, uma nova incidência configuraria bitributação.

 

Cabe ressaltar que para todas as hipóteses somente é aceita a dedução e a restituição do imposto caso a pensão seja estabelecida por acordo ou decisão judicial, visando justamente evitar que famílias se aproveitem da lei para burlar a incidência tributária.

 

O interessado pode requerer administrativamente a suspensão do pagamento, bem como a restituição imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, porém somente por meio de ação judicial é possível pleitear a cessação da cobrança já em sede liminar.

 

Processo: 0008852-75.2015.4.03.6302

 

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