Ocupar cargo comissionado por mais de dez anos gera direito à incorporação da gratificação

02/14/2017

Bonificados por terem atribuições de confiança, chefia ou até de maior complexidade, os cargos em comissão são a “galinha dos ovos de ouro” para aqueles que procuram notoriedade, aprendizado ou simplesmente o acesso a cargo público sem prestar concurso.

 

Entretanto, mesmo ocupando a função com maestria por década, o servidor acabava desamparado ao sair do cargo, seja por aposentadoria ou simples exoneração. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso de Revista de relatoria do Ministro Barros Levenhagem, decidiu que a ocupação de cargo comissionado por dez anos gera a incorporação da referida gratificação.

 

A decisão, reformando acórdão proferido em Recurso Ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, observou a Súmula 372 do TST, cujo texto prevê:

 

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

 

Apesar de ter sido emanada pela Justiça do Trabalho, a decisão pode servir como embasamento para que servidor ocupantes de Função Gratificada – a qual é destinada aos efetivos – também pleiteiem a incorporação do adicional recebido a este título.

 

 

Processo: RR-13049-89.2014.5.15.0062

 

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