Desistência em concurso público gera direito ao candidato subsequente

02/07/2017

 

 

 

A desistência de vaga em concurso público gera direito subjetivo à posse do próximo candidato na classificação, mesmo se ele não estiver posicionado no número de vagas inicialmente previsto no edital.

Esse é o posicionamento exarado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

 

O órgão seguiu precedente emanado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em caso específico, contrariou a regra geral da existência de mera expectativa de direito. Nos referimos ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 41.031.

 

No caso em tela, mesmo havendo apenas a previsão de duas vagas no edital, foram disponibilizadas três, sendo que dos sete candidatos convocados, cinco desistiram. A Administração Pública, diante da situação, optou por não mais ocupar a terceira vaga. Porém, segundo o Desembargador Federal Relator Marcelo Saraiva, a desistência de um candidato convocado gera, automaticamente, direito subjetivo à nomeação para o candidato subsequente.

 

 Em outras palavras, o Poder Judiciário tem entendido que, em havendo a comprovação de necessidade de ocupar determinada vaga – seja pela previsão em edital, vacância de cargo existente ou terceirização irregular da função – é possível o candidato pleitear judicialmente a sua nomeação.

Processo: AC nº 0002168-80.2015.4.03.6126

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