Determinado direito seu como servidor público ainda não foi regulamentado? Saiba o que fazer

02/01/2017

 

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, é um marco não só na história do direito nacional, mas da nação brasileira como um todo. Com um forte viés para as garantias sociais, a nossa Lei Maior prevê diversos direitos e garantias à classe trabalhadora, incluído aqui também o setor público.

 

Entretanto, diversos direitos foram previstos de maneira genérica, com as chamadas normas de eficácia limitada, as quais, conforme diz o ditado, só estão lá “para bonito”, ou seja, por não terem sido regulamentas pelo Poder Público, não são aplicadas. Felizmente, a própria Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores nos apresentam maneiras de solucionar a omissão estatal.

 
Mandado de Injunção: a medida legal mais indicada

 

Previsto já no art. 2º da Constituição Federal, o Mandado de Injunção é a ação que visa provocar o Poder Legislativo e Executivo para que regulamente aqueles direitos

 

 

previstos apenas abstratamente. Esta ação – integrante dos chamados remédios constitucionais – é a forma direta e de caráter objetivo de exigir da Administração Pública a regulamentação de normas.

 

A ação é movida contra a autoridade responsável por regulamentar aquele determinado direito e, caso reconhecida a existência de omissão, à autoridade ou órgão é conferido prazo razoável (a critério do juiz) para que edite as regras de usufruto do direito em debate.

 

A título de exemplo temos o MI 795/DF, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, a qual reconheceu, em ação movida por sindicato de São Paulo, a omissão legislativa na possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores vinculados ao Poder Judiciário Federal do Estado de São Paulo.

 

Pontuo: nos casos em que, mesmo instado a regulamentar determinada norma, o impetrado não cumpre o prazo fixado, o Poder Judiciário tem, por vezes, estendido os direitos de determinada categoria para aquela prejudicada pela omissão.

 
Equiparação de direitos por analogia

 

Conforme mencionado no parágrafo anterior, não é mais raro os Tribunais “punirem” a Administração Pública pela sua inércia, estendendo direitos previstos de uma classe a outra. Exemplo emblemático foi o aproveitamento do direito de greve aos servidores públicos, os quais utilizam atualmente a mesma norma que regulamenta a paralisação de trabalho dos celetistas, a Lei nº 7.783/89.

 

Entretanto, a analogia não é somente aplicada como supedâneo do Mandado de Injunção, podendo ser aquela pleiteada diretamente em ação judicial. Aqui cito o direito de adicional de 25% sobre a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em hipóteses as quais o aposentado necessite de um cuidador. Tal benesse, hoje aplicada por boa parte dos magistrados, somente é expressamente prevista em lei para aqueles que se aposentaram por invalidez.

 

Claro que a extensão de um direito nem sempre é tarefa fácil. Algumas vezes há a sorte de sua ação ser distribuída a juiz solidário à causa, em outras são necessários anos e diversas demandas até que o os Tribunais Superiores socorram os ligantes.

 

As duas soluções aqui propostas podem ser ajuizadas tanto em caráter individual, como em coletivo. Porém, estamos tratando de batalhas judiciais que demandam clamor social para vencer a omissão e, por vezes, a expressão contrária em lei. Logo, sempre que possível recomendo buscar mais interessados para aumentar as chances de sucesso.

 

Espero ter esclarecido o tema e dado mais esperança contra os desrespeitos a um direito não regulamentado. E você, se sente prejudicado por uma omissão legislativa do Estado?

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