STF Sedimentou: Não Existe Data Limite Para a Ocupação de Cargo Comissionado Segundo a Constituição Federal.

01/24/2017

Ao julgar o Recurso Extraordinário 786.540, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal definiu que a aposentadoria compulsória aos 70 anos, podendo ser estendida a 75 anos por meio de lei complementar, não atinge os servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

A decisão, proferida no dia 15/12/2016 por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio), ainda não possui acordão publicado. A Corte ainda definiu que o servidor público efetivo, que também ocupar cargo comissionado, ao atingir o limite de idade poderá se manter na função de confiança.

 

Em que pese o posicionamento em favor dos idosos que ocupam os cargos precários, não há óbice para que eventual lei estadual ou municipal restrinja tal direito. Caso o servidor tenha sido exonerado sob tal justificativa, é possível ajuizar ação visando a sua reintegração ao cargo em comissão.

 

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