REFORMA TRABALHISTA

Rescisão por Acordo das Partes:

  • Com o advento da reforma passa a ser permitida a extinção do contrato de trabalho de comum acordo entre empregado e empregador.
     

  • Nessa hipótese, será devido o pagamento ao trabalhador de metade do valor do aviso prévio, assim como da indenização sobre o saldo de FGTS, sendo as demais verbas trabalhistas pagas na sua integralidade.
     

  • Todavia, cumpre mencionar que na hipótese de extinção do contrato por acordo entre as partes é permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no limite de 80% do valor dos depósitos e o empregado não terá direito de receber o seguro-desemprego.