REFORMA TRABALHISTA

Trabalho em Regime de Tempo Parcial:

  • Antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, a contratação do empregado no regime de tempo parcial não necessitava de autorização no instrumento normativo negociado, sendo a jornada semanal limitada a vinte e cinco horas, sem a possibilidade de realização de horas extraordinárias.
     

  • A partir de agora, o trabalho neste regime pode ter a duração de até trinta horas semanais, vedada a realização de horas suplementares, ou caso não ultrapasse a jornada semanal de vinte e seis horas, há possibilidade de realização de horas extraordinárias, desde que não extrapolem o limite de seis horas semanais.