REFORMA TRABALHISTA

Prêmio no Salário:

  • A reforma permite que o empregador possa “premiar” o obreiro sem que isso seja considerado salário. A nova redação prevê que importâncias, mesmo que pagas de forma habitual, como ajuda de custo, vale-refeição, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado.
     

  • Por não se incorporarem ao contrato de trabalho e não poderem ser base para incidência de encargo trabalhista e previdenciário, a lei confere aos empregadores a possibilidade de pagar um valor extra, como uma espécie de prêmio, sem que isso se incorpore ao salário e seja questionado judicialmente no futuro.
     

  • Dessa forma, não serão contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários, o que reduz o valor pago ao INSS e, consequentemente, o benefício a ser recebido pelo empregado.