REFORMA TRABALHISTA

Jornada de 12x36:

  • A CLT já trazia em seu texto a faculdade conferida às partes para pactuarem jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso, exigindo, para tanto, a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho nesse sentido.
     

  • No tocante à jornada de 12X36, é imperioso destacar a alteração introduzida pela reforma trabalhista, isso porque, a partir de agora, as partes envolvidas na relação contratual poderão pactuar o cumprimento desta jornada mediante acordo individual escrito, não havendo mais necessidade de prévia licença para autorizar a duração do trabalho neste regime.