REFORMA TRABALHISTA

Horas Extras:

  • Com relação às horas extras, já havia previsão expressa na CLT autorizando o trabalhador, em determinadas hipóteses, a extrapolar o limite previsto da jornada extraordinária nos casos urgentes por serviço inadiável ou por motivo de força maior, desde que devidamente justificada pela empresa.
     

  • Ocorre que, com a entrada em vigor da lei, em que pese ter sido mantido o limite diário de duas horas extras, bem como o pagamento do respectivo adicional de 50% sobre o valor da hora normal, não será mais necessário que as empresas comuniquem a realização de jornada extraordinária ao Ministério do Trabalho, por se tratar de trabalho realizado somente em caráter excepcional.