REFORMA TRABALHISTA

Equiparação Salarial:

  • A CLT estabelecia como requisitos para fins de equiparação salarial, a necessidade de que os empregados realizassem o trabalho na mesma localidade, para o mesmo empregador, com igual produtividade e idêntica perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não fosse superior a dois anos.
     

  • Com o advento da reforma trabalhista, o requisito “mesma localidade” foi alterado para “mesmo estabelecimento comercial”, sendo acrescentada ainda a exigência de que o serviço prestado ao mesmo empregador não supere o período de quatro anos.
     

  • Além disso, a lei determina que os requisitos previstos para a equiparação salarial não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.