25/09/2017

Quando o salário ultrapassar o teto do salário de contribuição do INSS, não deverá ocorrer a contribuição sobre o valor excedente, seja ele celetista ou autônomo. O equívoco é comum, especialmente quando o trabalhador já tem o desconto efetuado diretamente pelo empregador.

02/06/2017

O Superior Tribunal de Justiça definiu como decenal (10 anos) o prazo prescricional para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente sob a égide do Código Civil de 2002. Ainda, observando-se as regras de direito intertemporal, estabeleceu o prazo vintenário (20 anos) para as tarif...

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Como valorizar o seu imóvel e poupar tempo e dinheiro com o Usucapião Extrajudicial?

28/08/2017

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