30/08/2017

A Lei nº 9.065/1995 prevê, em seus arts. 15 e 16, a limitação em 30% ao abatimento de prejuízo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, a 5ª Vara Federal Cível de São Paulo reconheceu que a referida restrição não se aplica a...

24/07/2017

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um portador de câncer de isenção de Imposto de Renda quanto aos rendimentos de sua aposentadoria e também de sua previdência privada. Restou à União também a obrigação de restituição ao autor dos tributos realativos à previ...

03/07/2017

Umas das principais fontes de renda de profissionais que lucram com a própria visibilidade, o direito de imagem é explorado financeiramente por atletas, artistas e outras personalidades de notoriedade. No caso específico do jogador de futebol, não soa absurdo o direito de imagem lhe render mais fru...

19/06/2017

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) concluiu que não houve ganho de capital na fusão do Unibanco com o Itaú em 2008. A decisão exonerou os bancos do pagamento de  quase R$ 20 bilhões de Imposto de Renda e de Contribuição So...

07/06/2017

A Juiza da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para restabelecer o benefício de isenção de Imposto de Renda de uma funcionária pública que, segundo junta médica, havia sido curada do câncer.

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Como valorizar o seu imóvel e poupar tempo e dinheiro com o Usucapião Extrajudicial?

28/08/2017

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