26/06/2017

Motivo de grande disputa entre construtora e consumidores, o prazo de prescrição para pleitear indenizações por atraso de obra vem sendo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dez anos.

A controvérsia existe porque o Código Civil prevê que é de três anos o prazo para a reparação civi...

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